Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.587, de 19 de ;dezembro de 1977, que institui, nas condições que especifica, estímulos fiscais destinados às empresas nacionais prestadoras de serviços a turistas estrangeiros no País.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/4/1978, Página 1349 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/4/1978, Página 5391 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1978, Página 5391 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 7/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa