Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 1975
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, que concede incentivos fiscais à exportação de serviços e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1975, Página 14337 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/10/1975, Página 9569 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/10/1975, Página 6179 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 122 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 60/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa