Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1977 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-lei nº.1562, de 19 de julho de 1977, que "aumenta os limites do decreto-lei nº 1312, de 15 de fevereiro de 1974 alterado pelo decreto-lei nº 1460, de 22 de abril de 1976, e dá providências.

Artigo único. Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.562, de 19 de julho de 1977, que "aumenta os limites do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.460, de 22 de abril de 1976, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 23 de setembro de 1977.

Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 24/09/1977


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/9/1977, Página 4969 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1977, Página 12785 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/9/1977, Página 8845 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)