Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 1976
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.482, de 5 de outubro de 1976, que concede isenção de impostos na importação de eletrodos próprios para marca-passo cardíaco.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/12/1976, Página 8177 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/12/1976, Página 12363 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1976, Página 15972 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 40 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 58/1976, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa