Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 1971

EMENTA: Aprova o texto da Convenção para evitar Dupla Tributação e Previnir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, firmada entre o Brasil e a República Francesa em 10 de setembro de 1971.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/11/1971, Página 7273 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/11/1971, Página 6762 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/11/1971, Página 6762 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1971, Página 9705 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 28 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: O anexo foi publicado no DCN, Seção 2, 28/11/1971, p. 6762.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - França, 1971
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Tributação - Bitributação - Evasão fiscal