Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 1977

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1561, de 13 de julho de 1977, que "dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras providências".

Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1977, Página 12729 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/9/1977, Página 4921 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/9/1977, Página 8765 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 67/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa