Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 1971 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 72, § 7°, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 1971
Aprova o ato do Presidente da República que determinou a execução do Decreto, de 24 de abril de 1969, que concedeu aposentadoria a Oscar Nogueira Barra, no cargo de Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região.
Art. 1º. É aprovado o ato do PRESIDENTE DA REPÚBLICA que determinou a execução do decreto, de 24 de abril de 1969, que concedeu aposentadoria a Oscar Nogueira Barra no Cargo de Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 8° Região.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 25 de novembro de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidnete do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1971, Página 9641 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/11/1971, Página 6649 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/11/1971, Página 7193 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 28 Vol. 7 (Publicação Original)