Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1974 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos termos do art. 55 § 1.º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1974

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.345, de 19 de setembro de 1974, que "prorroga prazo para uso das opções previstas no art. 4 do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.345, de 19 de setembro de 1974, que "prorroga o prazo para uso das opções previstas no art. 4.º do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969".

SENADO FEDERAL, 21 de novembro de 1974:

Paulo Torres
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/11/1974


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1974, Página 13293 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/11/1974, Página 8849 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/11/1974, Página 5300 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 119 Vol. 7 (Publicação Original)