Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1975 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ de MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975.

     Art. 1º.  Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, que dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.

     Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 02 de outubro de 1975.

Senador JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/10/1975


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1975, Página 13233 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/10/1975, Página 8233 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/10/1975, Página 5211 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 121 Vol. 7 (Publicação Original)