Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1559, de 29 de junho de 1977, que fixa percentuais de depreciação aplicáveis a bens desembaraçados com a isenção de que tratam os incisos IV e V do artigo 15 do Decreto-lei n. 37, de 18 de novembro de 1966.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1977, Página 12329 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/9/1977, Página 4635 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/9/1977, Página 8405 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 19 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 63/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa