Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-lei nº.1557, que dispõe sobre a participação acionária da União do capital do Banco da Amazônia S.A. e a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas que adiquirirem ações no mesmo estabelecimento".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.557, de 14 de junho de 1977, que "dispõe sobre a participação acionária da União no capital do Banco da Amazônia S.A. e a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas que adquirirem ações no mesmo estabelecimento".

SENADO FEDERAL, em 5 de setembro de 1977.

Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/09/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1977, Página 11785 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/9/1977, Página 4375 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/9/1977, Página 7813 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 18 Vol. 5 (Publicação Original)