Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1972 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1972

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.243, de 30 de outubro de 1972.

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.243, de 30 de outubro de 1972, que eleva a dotação do Programa de Integração Nacional (PIN), criado pelo Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, altera o Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, em 5 de dezembro de 1972.

Petrônio Portella
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/12/1972


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1972, Página 10892 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/12/1972, Página 5913 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1972, Página 5477 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 31 Vol. 6 (Publicação Original)