Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1974 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1974
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.346, de 25 de setembro de 1974.
Artigo Único. É aprovado o texto do Decreto-lei n° 1.346, de 25 de setembro de 1974, que "altera o sistema de estímulos às fusões e incorporações de empresas, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, 21 de novembro de 1974.
Paulo Torres
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/11/1974
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1974, Página 13293 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/11/1974, Página 8849 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/11/1974, Página 5299 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 119 Vol. 7 (Publicação Original)