Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 1972 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 1972

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.245, de 6 de novembro de 1972.

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.245, de 6 de novembro de 1972, que dispõe sobre o pagamento de títulos do Tesouro Nacional vinculados a crédito contratados no exterior com base nas Leis nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, e nº 5.000, de 24 de maio de 1966, e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, em 5 de dezembro de 1972.

Petrônio Portella
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/12/1972


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1972, Página 5477 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1972, Página 10892 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/12/1972, Página 5913 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 31 Vol. 6 (Publicação Original)