Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 1974 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, aprovou, nos termos do art. 44, inciso VIII, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 1974
Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1972.
Art. 1º. São aprovadas as contas prestadas pelo Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1972, na forma dos artigos 47, item VIII e 83, item XVIII, da Constituição do Brasil (1967), e dos artigos 44, item VIII e 81, item XX da Constituição da República Federativa do Brasil (redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969).
Art. 2º. Os "Diversos Responsáveis" que não apresentaram ao Tribunal de Contas da União as contas do exercício de 1972, no prazo da Lei, ficam sujeitos às penalidades previstas no Art. 53, do Decreto-lei nº 199, de 1967, e Resoluções daquela Corte.
Art. 3º. Este
decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 20 de novembro de 1974.
Paulo Torres
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1974, Página 13197 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/11/1974, Página 8809 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/11/1974, Página 5267 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 118 Vol. 7 (Publicação Original)