Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-lei n.º 1.556, de 7 de junho de 1977.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.556, de 7 de junho de 1977, que "dispõe sobre a não-incidência da cota de previdência sobre os combustíveis automotivos destinados exportação, e dá outras providências".

Senado Federal, em 30 de agosto de 1977

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/08/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1977, Página 11489 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 31/8/1977, Página 4175 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/9/1977, Página 7517 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 18 Vol. 5 (Publicação Original)