Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 1976 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 1976

Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no decurso da primeira quinzena de novembro vindouro.

     Art. 1º.  É o Presidente da República Federativa do Brasil autorizado a ausentar-se do País, no decurso da primeira quinzena de novembro vindouro, para um encontro com o Presidente da República do Peru, na fronteira brasileiro-peruana, entre as cidades de Tabatinga e Ramón Castilo.

     Art. 2º. Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 28 de outubro de 1976

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 29/10/1976


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/10/1976, Página 7241 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/10/1976, Página 10891 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1976, Página 14359 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 37 Vol. 7 (Publicação Original)