Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 1976

EMENTA: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no decurso da primeira quinzena de novembro vindouro.

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/10/1976, Página 7241 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/10/1976, Página 10891 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1976, Página 14359 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 37 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 77/1976

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Licença para ausentar-se do país