Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1972 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1972

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 1971.

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 1971, que-isenta do imposto único sobre minerais as saídas de sal-marinho destinadas ao exterior".

SENADO FEDERAL, em 3 de maio de 1972.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/05/1972


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1972, Página 3897 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/5/1972, Página 649 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/5/1972, Página 529 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 22 Vol. 3 (Publicação Original)