Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1975 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos temos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.355, de 6 de novembro de 1974.

Artigo Único.  É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.355, de 6 de novembro de 1974, que "prorroga o prazo da isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos cinematográficos".

SENADO FEDERAL, 25 de março de 1975

 
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/03/1975


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1975, Página 3609 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/3/1975, Página 573 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/4/1975, Página 777 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 15 Vol. 1 (Publicação Original)