Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1978

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.586, de 6 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias para dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/4/1978, Página 1349 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1978, Página 5391 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/4/1978, Página 1993 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 6/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa