Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 1979 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, LUIZ VIANA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 52, item 30 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 1979

Dispõe sobre a designação do número de ordem das Legislaturas.

     Art. 1º. Passa a ser designada 46ª (quadragésima sexta) a legislatura iniciada em 1º de fevereiro de 1979.

     Art. 2º. As legislaturas anteriores à prevista no art. 1º deste decreto legislativo, além da designação normal, passam a ser contadas conforme a ordem numérica estabelecida na tabela anexa

     Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1979.

SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE

 

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 2º

 

IMPÉRIO


-Constituição de 1824-
1ª
Legislatura:
De
1826
a
1829
2ª
Legislatura:
De
1830
a
1833
3ª
Legislatura:
De
1834
a
1837
4ª
Legislatura:
De
1838
a
1841
5ª
Legislatura:
De
1842
a
1844
6ª
Legislatura:
De
1845
a
1847
7ª
Legislatura:
De
1848
  
  
8ª
Legislatura:
De
1849
(15 de dezembro) a 1852
 
9ª
Legislatura:
De
1853
a
1856
10ª
Legislatura:
De
1857
a
1860
11ª
Legislatura:
De
1861
a
1863
12ª
Legislatura:
De
1864
a
1866
13ª
Legislatura:
De
1867
a
1868
14ª
Legislatura:
De
1869
a 1872 (22 de maio)
 
15ª
Legislatura:
De
1872
(21 de dezembro) a 1875
 
16ª
Legislatura:
De
1876
(13 de dezembro) a 1877
 
17ª
Legislatura:
De
1878
a 1881 (10 de janeiro)

 
18ª
Legislatura:
De
1881
(13 de dezembro) a    1884
 
19ª
Legislatura:
De
1885
  
  
20ª
Legislatura:
De
1886
a
1889
REPÚBLICA
CONSTITUIÇÃO 1891-
(numeração antinga)
21 a
Legislatura:
  
1889
(de março a novembro
 
  
22 a
Legislatura:
de
1891
a
1893
-1ª -
23 a
Legislatura:
de
1894
a
1896
-2ª -
24 a
Legislatura:
de
1897
a
1899
-3ª -
25 a
Legislatura:
de
1900
a
1902
-4ª -
26 a
Legislatura:
de
1903
a
1905
-5ª -
27 a
Legislatura:
de
1906
a
1908
-6ª -
28 a
Legislatura:
de
1909
a
1911
-7ª -
29 a
Legislatura:
de
1912
a
1914
-8ª -
30 a
Legislatura:
de
1915
a
1917
-9ª -
31 a
Legislatura:
de
1918
a
1920
-10ª -
32 a
Legislatura:
de
1921
a
1923
-11ª -
33 a
Legislatura:
de
1924
a
1926
-12ª -
34 a
Legislatura:
de
1927
a
1929
-13ª -
35 a
Legislatura:
  
1930
  
  
-14ª -
 
-CONSTITUIÇÃO DE 1934-
         (numeração antiga)
36 a Legislatura:
da promulgação da Constituição de 1934 a 1935
37 a Legislatura:
de 1935 à outorga da Constituição de 1937
1ª e única
-CONSTITUIÇÃO DE 1946-
       (numeração antiga)
38 a
Legislatura:
de
1946
a
1950
- 1ª -
39 a
Legislatura:
de
1951
a
1954
- 2ª -
40
Legislatura:
de
1955
  
1958
- 3ª - 
41
Legislatura:
de
1959
  
1962
- 4ª - 
42
Legislatura:
de
1963
  
1966
- 5ª - 
43
Legislatura:
de
1967
  
1970
- 6ª - 
44
Legislatura:
de
1971
  
1974
  
45
Legislarura:
de
1975
  
1978
  
46
Legislarura:
a partir de 1979
 
  
1979
  


 


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/12/1979


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1979, Página 6844 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1979, Página 18465 (Publicação Original)