Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 1979

EMENTA: Dispõe sobre a designação do número de ordem das Legislaturas.

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1979, Página 6844 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1979, Página 18465 (Publicação Original)

Anexo(s):

Proposição Originária:

PDC 86/1972

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CONGRESSO NACIONAL - Número - Legislatura