Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 1976

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.476, de 20 de agosto de 1976.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1976, Página 14041 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/10/1976, Página 7051 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/10/1976, Página 10731 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 37 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 52/1976, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa