Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.475, de 18 de agosto de 1976, que altera o artigo 58 da Lei n.º 5025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.475, de 18 de agosto de 1976, que altera o art. 58 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.

Senado Federal, em 14 de outubro de 1976

JOSÉ DE MAGALHãES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/10/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1976, Página 13721 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/10/1976, Página 6901 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/10/1976, Página 10467 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 37 Vol. 7 (Publicação Original)