Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 1979

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, em Roma, a 03 de outubro de 1978.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1979, Página 6832 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1979, Página 18465 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/9/1979, Página 4207 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O anexo está publicado no DCN, Seção 2, 06/12/1979, p. 6832.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Roma (Itália),1978
ACORDO INTERNACIONAL - Bitributação - Evasão fiscal - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)