Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais, assinada pelo Brasil, em Londres, Moscou e Washington, a 13 de julho de 1972.

Texto - Convenção
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/12/1972, Página 5301 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/12/1972, Página 5301 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/12/1972, Página 5625 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1972, Página 10770 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 29 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/9/1972, Página 3772 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O anexo está publicado no DCN, Seção 2, 02/02/1972, p. 5301

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Londres (Reino Unido) - Moscou (Rússia) - Washington (Estados Unidos), 1972
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) - Destroço - Atividade espacial - Espaço cósmico