Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1973

EMENTA: Fixa os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República, para o período de 15 de março de 1974 a 15 de março ;de 1979.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/12/1973, Página 10065 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1973, Página 5944 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1973, Página 12553 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 37 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 128/1973

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUBSÍDIO - Presidente da República - Vice Presidente da República