Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1971 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1971
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971.
Artigo Único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.189, de 24 de setembro de 1971, que dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.
SENADO FEDERAL, em 26 de outubro de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 28/10/1971
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/10/1971, Página 6233 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/10/1971, Página 5905 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1971, Página 8729 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 25 Vol. 7 (Publicação Original)