Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1971

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/10/1971, Página 6233 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/10/1971, Página 5905 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1971, Página 8729 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 25 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 55/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INCENTIVO FISCAL - Exportação - Produto industrializado