Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, em Brasília, a 23 de junho de 1972.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/12/1972, Página 5625 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/12/1972, Página 5293 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/12/1972, Página 5293 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1972, Página 10770 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 29 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/9/1973, Página 3763 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O anexo está publicado no DCN, Seção 2, de 02/12/1972, p. 5293

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Bélgica, 1972
ACORDO INTERNACIONAL - Bitributação internacional - Bitributação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)