Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1975 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.408, de 7 de julho de 1975.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.408, de 7 de julho de 1975, que "prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S. A.".

SENADO FEDERAL, 8 de setembro de 1975.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/09/1975


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1975, Página 11761 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/9/1975, Página 6969 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/9/1975, Página 4373 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 23 Vol. 5 (Publicação Original)