Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1973 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos de art. 44, inciso VII, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1973
Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1971.
Art. 1º. São aprovados as contas prestadas pelo Sr. Presidente da República relativas ao exercício financeiro de 1971, na forma do arts. 47, item VIII, e 83, item XVIII, da Constituição Federal de 1967, e arts. 44, item VIII, e 81, item XX, da Emenda Constitucional nº 1 de 1999.
Art. 2º. Os "Diversos Responsáveis" que não apresentaram ao Tribunal de Contas da União as contas do exercício de 1971 no prazo da lei ficam sujeitos ás penalidades no art. 53 do Decreto-Lei nº 199, de 1967, e resoluções daquela corte.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 5 de dezembro de 1973.
PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/12/1973, Página 10065 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1973, Página 5944 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1973, Página 12505 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 37 Vol. 7 (Publicação Original)