Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1977
Aprova o texto do Decreto-lei n. 1552, de 20 de maio de 1977, que autoria o Poder Executivo a antecipar recursos para os Fundos Especiais, e dá outras providências.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.552, de 20 de maio de 1977, que "autoriza o Poder Executivo a antecipar recursos para os fundos especiais, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 01/07/1977
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/7/1977, Página 5701 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/7/1977, Página 3320 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1977, Página 8329 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 84 Vol. 5 (Publicação Original)