Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.244, de 31 de outubro de 1972.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1972, Página 10673 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/11/1972, Página 5080 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 28 Vol. 6 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 51/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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