Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1971 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, CARLOS LINDENBERG, 1º-VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1971

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.188, de 21 de setembro de 1971.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.188, de 21 de setembro de 1971, que "dispõe estímulos fiscais ao Plano Nacional de Habitação, altera as legislações do imposto sobre a renda e do imposto sobre operações financeiras, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 21 de outubro de 1971.

CARLOS LINDENBERG
1º-VICE-PRESIDENTE, NA PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/10/1971


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1971, Página 8553 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/10/1971, Página 5729 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/10/1971, Página 6073 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 24 Vol. 7 (Publicação Original)