Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1695, de 18 de setembro de 1979, que "suprime a incidência do imposto de renda na fonte sobre o 13º salário e atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de recolhimento de imposto de renda retido por fontes pagadoras de rendimentos".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/11/1979, Página 5947 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1979, Página 17041 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/11/1979, Página 13145 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 56/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa