Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1979 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1979
Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.645, de 11 de dezembro de 1978, que "dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União, e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.645, de 11 de dezembro de 1978, que "dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, 3 de maio de 1979.
LUIZ VIANA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/05/1979
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1979, Página 6209 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/5/1979, Página 1381 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/5/1979, Página 3257 (Publicação Original)