Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1972 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1972
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.197, de 23 de dezembro de 1971.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.197, de 23 de dezembro de 1971, que inclui o Plano Rodoviário de Viação as ligações rodoviárias que especifica e dá outras providências.
SENADO FEDERAL, em 3 de maio de 1972.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/05/1972
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1972, Página 3897 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/5/1972, Página 529 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 22 Vol. 3 (Publicação Original)