Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1975 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.357, de 11 de novembro de 1974.

Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.357, de 11 de novembro de 1974, que "autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 para o fim que especifica".

SENADO FEDERAL, 25 de março de 1975.

 
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/03/1975


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1975, Página 3609 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/3/1975, Página 573 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/4/1975, Página 777 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 15 Vol. 1 (Publicação Original)