Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1970 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1970
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.080, de 30 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a entrega das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias pertecentes aos Municípios dos Territórios Federais.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.080, de 30 de janeiro de 1970, que dispõe sôbre a entrega das parcelas do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias pertencentes aos Municípios dos Territórios Federais.
SENADO FEDERAL, em 22 de maio de 1970.
JOÃO CLEOFAS
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 23/05/1970
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/5/1970, Página 1601 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/5/1970, Página 1645 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1970, Página 3881 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)