Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.493, de 7 de outubro de 1976, que "altera a legislação do imposto de renda, e dá outra providências."

SENADO FEDERAL, em 19 de abril de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/04/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1977, Página 4531 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/4/1977, Página 939 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/4/1977, Página 1937 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 47 Vol. 3 (Publicação Original)