Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1977, Página 4531 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/4/1977, Página 939 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/4/1977, Página 1937 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 47 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 6/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa