Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1978 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1978

Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.585, de 30 de novembro de 1977, que "concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ao material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.".

     Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.493, de 7 de outubro de 1976, que "altera a legislação do imposto de renda, e dá outra providências".

SENADO FEDERAL, em 19 de abril de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/04/1978


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1978, Página 5073 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/4/1978, Página 1127 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/4/1978, Página 1737 (Publicação Original)