Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1979 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1979
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.693, de 30 de agosto de 1979, que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelo Decreto-Lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.693, de 30 de agosto de 1979, que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelo Decreto-lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978".
SENADO FEDERAL, em 09 de novembro de 1979.
SENADOR NILO COELHO
1º
VICE-PRESIDENTE, no exercício da
PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/9/1979, Página 12873 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/11/1979, Página 5807 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1979, Página 16692 (Publicação Original)