Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1975
Aprova texto do Decreto-Lei n.º 1.404, de 28 de maio de 1975, que revoga o Decreto-Lei n.º 8.264, de 1º de dezembro de 1945, que dispõe sobre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na cidade do Rio de Janeiro.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.404, de 28 de maio de 1975, que revoga o Decreto-lei nº 8.264, de 1º de dezembro de 1945, que dispõe sobre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Ipanema e Leblon, na cidade do Rio de Janeiro.
Senado Federal, 28 de agosto de 1975.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1975, Página 11129 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/8/1975, Página 6473 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/8/1975, Página 4046 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)