Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1976

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo que modifica e complementa a "Convenção entre os Estados Unidos do Brasil, atualmente República Federativa do Brasil, e o Japão, destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos", assinado em Tóquio, a 23 de março de 1976.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1976, Página 12135 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/9/1976, Página 5692 (Protocolo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/9/1976, Página 9075 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/9/1976, Página 6357 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 13 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/8/1976, Página 6964 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto anexo está publicado no Diário Oficial do Senado dia 15/09/1976, p. 5692.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Tóquio (Japão), 1976
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo internacional - Protocolo complementar - Bitributação - Bitributação internacional - Imposto - Renda