Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1972 - Publicação Original

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Faço saber o que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1972

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.240, de 11 de outubro de 1972.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.240, de 11 de outubro de 1972, que "dispõe sobre incentivos fiscais à exportação de minerais abundantes no País".

SENADO FEDERAL, em 23 de novembro de 1972.

Senador PETRÔNIO PORTELA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 23/11/1972


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/11/1972, Página 5145 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1972, Página 10521 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/11/1972, Página 4733 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 19 Vol. 6 (Publicação Original)