Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1974 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, ADALBERTO SENA, 2º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1974

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.339, de 20 de agosto de 1974, que "autoriza a revisão de contratos de contrução, nas condições que menciona, e dá outras providências".

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.339, de 20 de agosto de 1974, que "autoriza a revisão de contratos de construção, nas condições que menciona, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, 2 de outubro de 1974.

ADALBERTO SENA
2º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/10/1974


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1974, Página 11301 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/10/1974, Página 4196 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/10/1974, Página 7801 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 113 Vol. 7 (Publicação Original)