Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1971 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1971
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971, que dispõe sobre a liquidação dos débitos fiscais de empresas em difícil situação financeira, estabelece normas sobre parcelamento e dá outras providências.
SENADO FEDERAL, em 16 de setembro de 1971.
PETRONIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 03/10/1970
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/10/1970, Página 4995 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/10/1970, Página 4302 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1970, Página 8569 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 23 Vol. 5 (Publicação Original)